CCJ da Câmara retoma nesta terça discussão sobre PEC que reduz maioridade penal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (9) a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto, de autoria do então deputado Gonzaga Patriota (PSB- PE), é o único item da pauta da reunião. O presidente da CCJ disse que colocará a proposta em votação, mas que a análise final do projeto dependerá do tempo de discussão. A ideia é votar a PEC ainda nesta semana. N
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados reiniciou nesta terça-feira os debates sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende diminuir a maioridade penal de 18 para 16 anos. O colegiado tem como objetivo concluir a votação do texto ainda nesta semana, conforme sinalizado pela presidência da comissão. Caso receba o aval dos parlamentares, a matéria seguirá para uma comissão especial antes de ser submetida ao plenário da Casa, onde precisará de um quórum qualificado de 308 votos para ser aprovada.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis, optou por excluir do texto original as alterações que tratavam de direitos políticos e idades mínimas para candidaturas eletivas. Segundo o parlamentar, esses pontos eram alheios ao tema central da imputabilidade penal e não deveriam constar na mesma emenda. Dessa forma, a discussão atual concentra-se exclusivamente na alteração do artigo 228 da Constituição Federal para permitir que jovens de 16 anos respondam criminalmente por seus atos.
A possível mudança na maioridade penal é um tema de alto impacto social e jurídico que altera a forma como o sistema de justiça brasileiro lida com a criminalidade envolvendo adolescentes.
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