CNJ propõe que juízes possam fixar proteção para patrimônio de influenciadores mirins; entenda
Delegada da PF diz que ECA Digital regula internet para crianças e adolescentes. Uma proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevê que juízes poderão estabelecer mecanismos para a proteção de crianças e adolescentes que atuam como influenciadores digitais, incluindo medidas para blindar a renda e o patrimônio obtidos por eles com esse trabalho. De relatoria do conselheiro Fábio Esteves, a medida deve ser apresentada na sessão desta terça-feira (9) do CNJ, que discute a
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou uma proposta para regulamentar a atuação de influenciadores mirins, permitindo que juízes estabeleçam salvaguardas específicas ao conceder autorizações para atividades publicitárias e artísticas. A medida visa garantir a proteção integral dos menores, incluindo a preservação de sua saúde física e emocional, além de assegurar a frequência escolar e a privacidade de seus dados. Um dos pontos centrais da proposta é a proteção do patrimônio financeiro desses jovens, com a possibilidade de criar reservas em contas exclusivas para evitar a exploração econômica indevida. Os magistrados terão autonomia para limitar horários e conteúdos, além de monitorar a destinação dos rendimentos obtidos. A iniciativa também prevê a criação de um banco nacional de alvarás, facilitando a fiscalização pelo Ministério Público e garantindo que as autorizações tenham prazos de validade definidos. Essa regulamentação complementa as diretrizes do ECA Digital, reforçando o marco jurídico para a segurança de crianças e adolescentes no ambiente online.
A medida é fundamental para prevenir a exploração econômica e garantir a proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes que geram receita através de plataformas digitais.
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