CCJ da Câmara retoma discussão de PEC que reduz maioridade penal; ASSISTA
CCJ da Câmara retoma discussão de PEC que reduz maioridade penal; ASSISTA Texto reduz maioridade de 18 para 16 anos; se aprovado, ainda precisará por comissão especial antes de chegar ao plenário. A CCJ da Câmara retoma nesta terça (9) a discussão sobre a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Leia mais aqui.. A análise começou na semana passada, mas foi suspensa após um pedido de vista coletiva. Durante a sessão, parlamentares de esquerda criticaram a proposta.
A proposal to lower the age of criminal responsibility in Brazil is back on the agenda in the Chamber of Deputies' Constitution and Justice Committee (CCJ). The bill seeks to reduce the age from 18 to 16 years old, a change that would require amending the Federal Constitution. The discussion was previously halted last week due to requests for further review by committee members. Left-wing parliamentarians have voiced opposition to the measure during the ongoing debates.
This debate is significant as it could alter the legal framework for juvenile offenders and impact the justice system's approach to young individuals accused of crimes.
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