TCE aponta irregularidades em compras da Educação de Divinópolis e aplica multas a ex-gestores; cabe recurso da decisão
Divinópolis Anna Lucia/ g1 centro oeste O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) apontou uma série de irregularidades em procedimentos de compra realizados pela Secretaria Municipal de Educação de Divinópolis em parceria com o Consórcio Intermunicipal da Área da Sudene (Cimams). Diante das falhas, o tribunal impôs multa de R$ 8 mil à então secretária municipal de Educação de Divinópolis, referente ao exercício de 2022, e de R$ 6 mil ao secretário executivo do Ci
The State Court of Accounts of Minas Gerais (TCE) has identified several irregularities in procurement processes conducted by the Divinópolis Municipal Education Secretariat in conjunction with Cimams. The tribunal imposed fines totaling R$14,000 on former education officials for these discrepancies, which included issues like inadequate price research and the improper use of price registration records. Specific violations noted were attempts to join non-formalized or expired price registration lists and purchasing quantities exceeding authorization.
This ruling highlights the importance of strict adherence to public procurement laws and principles to ensure transparency and prevent misuse of public funds.
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