Câmara abre sessão e suspende análise de PEC que reduz maioridade penal na CCJ
A Presidência da Câmara abriu na tarde desta terça-feira (9) uma sessão e suspendeu a discussão, na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. 🔎Pelo regimento da Câmara, quando uma sessão de votação é aberta no plenário principal, as comissões ficam impedidas de deliberar sobre propostas. O texto, de autoria do então deputado Gonzaga Patriota (PSB- PE), era o único item da pauta
A session in the Chamber of Deputies' Constitution and Justice Committee (CCJ) was opened and then suspended on Tuesday, preventing the discussion of a constitutional amendment proposal (PEC) that seeks to lower the age of criminal responsibility from 18 to 16 years. The suspension occurred because a plenary session was convened, which, according to the Chamber's rules, halts committee deliberations. The proposal, originally from former deputy Gonzaga Patriota, was the sole item on the CCJ's agenda. Discussions are expected to resume on Wednesday, with the aim of voting on the PEC in the committee this week. If approved by the CCJ, the PEC will proceed to a special committee and then to the full plenary for further voting.
This development is significant as it concerns a potential shift in the legal framework for minors and their accountability under the law, impacting public security and juvenile justice.
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