CCJ da Câmara discute PEC que reduz maioridade penal
CCJ da Câmara discute PEC que reduz maioridade penal Texto reduz maioridade de 18 para 16 anos; se aprovado, ainda precisará passar por comissão especial antes de chegar ao plenário. A CCJ da Câmara retomou nesta terça-feira (9) a discussão sobre a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Leia mais aqui.. A análise começou na semana passada, mas foi suspensa após um pedido de vista coletiva. Durante a sessão, parlamentares de esquerda criticaram a proposta.. O tex
The Constitution and Justice Committee (CCJ) of the Chamber of Deputies is debating a proposed constitutional amendment (PEC) aimed at lowering the age of criminal responsibility from 18 to 16 years old. This discussion, which began last week and was temporarily suspended, resumed this Tuesday. The proposal, originally presented in 2015, seeks to amend the Federal Constitution to consider individuals aged 16 and above as criminally liable. Lawmakers on the left have voiced opposition to the measure during the committee's deliberations.
This PEC, if approved, could significantly alter the juvenile justice system and the legal treatment of young offenders in Brazil.
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