CCJ do Senado aprova PEC que prevê aposentadoria integral para agentes de saúde e endemias

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede aposentadoria integral e com paridade a agentes de saúde e de combate a endemias. A votação foi simbólica e a matéria segue para apreciação do Senado. O impacto estimado pelo ministério da Fazenda é de R$ 99 bilhões. Neste terça (9), o ministro Dario Durigan esteve com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) para discutir projetos sensíveis à equipe econômica pelo elevado impacto nas contas públicas e a PEC foi um dos temas. Segundo interlocutores do presidente do Senado, apesar dos senadores terem aprovado a quebra de intervalo — que permite que a PEC siga para o plenário — Alcolumbre não deve colocar na pauta desta semana. Pelo texto, os agentes passam a ter direito à aposentadoria com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, condicionada a 25 anos de contribuição e efetivo exercício na atividade. A PEC também determina que sejam considerados, para a aposentadoria, o período exercido em mandato classista e o tempo em que o servidor ficou readaptado em outra função por causa de acidente de trabalho, doença profissional ou doença relacionada ao trabalho. A proposta vale tanto para os agentes vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com regras de transição específicas, escalonamento de idades e um sistema de pontos. Além disso, disciplina a regularização do vínculo funcional desses profissionais e estabelece providências de natureza financeira envolvendo União, estados, Distrito Federal e municípios, incluindo aporte ao Fundo do RGPS