Maioridade penal: Brasil já previu punição de crianças a partir de 7 anos; veja histórico
Maioridade penal: Brasil já previu punição de crianças a partir de 7 anos; veja histórico A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O debate atravessa a história da legislação brasileira. A idade para responsabilização criminal já variou significativamente ao longo da história do país, chegando a ser fixada em apenas sete anos d
A proposal to lower Brazil's criminal majority age from 18 to 16 has advanced in the Chamber of Deputies. This debate over criminal responsibility for minors has a long history in Brazil, with past legislation setting the age of accountability as low as seven years old. During the colonial period, individuals as young as seven could face punishment, though not the death penalty, and were housed with adult offenders. The Empire's penal code in 1830 introduced a discernment system, allowing criminal responsibility from eight years old if a judge deemed the act conscious, with potential life imprisonment in extreme cases.
Understanding the historical fluctuations in Brazil's age of criminal responsibility provides context for current debates on juvenile justice and punishment.
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