CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal: o que acontece agora?
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval nesta quarta-feira (10) a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Agora, cabe ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criar uma comissão especial para debater o conteúdo da proposta. Só depois o texto vai ao plenário, onde precisará do apoio de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votação. O texto é de autoria do então deputado
A constitutional amendment proposal (PEC) to lower the age of criminal responsibility from 18 to 16 years has been approved by the Constitution and Justice Committee (CCJ) of the Chamber of Deputies. The proposal, which aims to alter Article 228 of the Constitution, now moves to a special committee for further debate. If successful, it will require approval from at least 308 deputies in two rounds of voting in the full chamber. The original bill also included changes to voting ages and eligibility for elected office, but these were removed by the rapporteur to focus solely on the penal majority aspect.
This decision signifies a potential shift in Brazil's approach to juvenile justice and accountability for crimes committed by minors.
📌 Kaynak
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