CCJ da Câmara aprova a PEC que reduz maioridade penal; ASSISTA
CCJ da Câmara aprova a PEC que reduz maioridade penal; ASSISTA Texto reduz maioridade de 18 para 16 anos; texto ainda precisará passar por comissão especial antes de chegar ao plenário. A CCJ da Câmara aprovou nesta quarta-feira (10) a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Leia mais aqui.. O texto foi apresentado pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB- PE) em 2015.. A PEC ainda precisará passar por comissão especial antes de chegar ao plenário.
A constitutional amendment proposal (PEC) to lower the age of criminal responsibility from 18 to 16 years old has been approved by the Constitution and Justice Committee (CCJ) of the Chamber of Deputies. This measure, first introduced in 2015, will now proceed to a special committee for further review before it can be considered by the full plenary of the Chamber. The approval marks a significant step in the legislative process for this controversial proposal.
This decision could lead to significant changes in the Brazilian justice system regarding juvenile offenders.
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