CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos; texto avança no Congresso
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval nesta quarta-feira (10) a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto é de autoria do então deputado Gonzaga Patriota (PSB- PE) e voltou à pauta após pedido de vista — mais tempo para analisar o projeto — dos deputados. A proposta foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários. A PEC foi o único item da pauta da reunião desta quarta. Com a
The Constitution and Justice Commission (CCJ) of the Chamber of Deputies has approved a constitutional amendment proposal (PEC) to lower the age of criminal responsibility from 18 to 16 years old. The proposal, originally introduced by former deputy Gonzaga Patriota, passed with 44 votes in favor and 18 against. This decision moves the PEC forward in Congress, where it will now be analyzed by a special committee before potentially going to a full vote in the Chamber.
This development signifies a significant shift in the debate surrounding juvenile justice and penal law in Brazil, potentially impacting how minors are treated within the legal system.
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