CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal: como votaram os deputados
CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval nesta quarta-feira (10) a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Como votaram os deputados Como votaram os partidos Foram 44 votos a favor e 18 votos contra dos deputados que integram a CCJ. Todos os 13 deputados do PL membros da CCJ votaram a favor da PEC; Todos os deputados do União, PP, Republicanos, Pod
The Constitution and Justice Committee (CCJ) of the Chamber of Deputies has approved a constitutional amendment proposal (PEC) that lowers the age of criminal responsibility from 18 to 16 years old. The measure passed with 44 votes in favor and 18 against among committee members. Several parties, including PL, União, PP, Republicanos, Podemos, MDB, and Solidariedade, saw all their CCJ representatives vote in favor, while PT, PCdoB, PDT, and Rede members voted against. The proposal now moves to a special committee for further discussion before potentially going to the full plenary for a vote requiring at least 308 deputies' support in two rounds.
This decision significantly alters the legal framework for minors, potentially impacting how young offenders are treated within the justice system.
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