Veja quais são os argumentos contrários e favoráveis à redução da maioridade penal no Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O texto passou com 44 votos a favor e 18 contra a proposta. Cabe agora ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criar uma comissão especial para debater o tema. Depois, a matéria segue para o Plenário, onde precisará de 308 votos a favor, com votação em doi
The Constitution and Justice Committee (CCJ) of the Chamber of Deputies has advanced a constitutional amendment proposal (PEC 32/2015) that seeks to lower the age of criminal responsibility in Brazil from 18 to 16 years old. The proposal, which passed the CCJ with a significant majority, now moves to a special committee for further debate before potentially going to a full vote in the Chamber. This development occurs amidst a polarized discussion, with proponents citing public opinion and the need to deter crime, while opponents express concerns about the prison system becoming a breeding ground for further criminal activity. The amendment also proposes distinct facilities for incarcerated individuals aged 16 to 18.
The potential reduction of the age of criminal responsibility is a significant policy shift that could impact the justice system, youth rehabilitation, and public safety in Brazil.
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