Lei prevê perda de alvará para estabelecimentos ligados à exploração sexual infantil em Natal
Palácio Felipe Camarão, sede da Prefeitura de Natal Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi Uma lei sancionada pela Prefeitura de Natal prevê a cassação do alvará de estabelecimentos usados para a prática de crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes. A medida será aplicada após condenação dos proprietários ou sócios envolvidos e a conclusão de processo administrativo. A norma, publicada nesta quarta-feira (10), alcança empresas, prestadoras de serviços, microempre
Natal has enacted a new law that mandates the revocation of operating permits for businesses found to be involved in the sexual exploitation of children and adolescents. This measure will be implemented following a criminal conviction of owners or partners and the conclusion of an administrative process. The legislation applies to various business entities, including companies, service providers, and individual micro-entrepreneurs, who hold a municipal operating license. The law defines a partner broadly to include any individual formally listed in the company's social contract.
This law aims to strengthen protections for children and adolescents by imposing significant consequences on businesses complicit in their exploitation.
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