CCJ da Câmara aprova imputabilidade penal para 16 anos
CCJ da Câmara aprova redução da maioria penal pra 16 anos A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal. A proposta reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Assim, adolescentes de 16 e 17 anos passariam a ser considerados penalmente imputáveis, responsabilizados criminalmente como adultos. Hoje, são inimputáveis e estão sujeitos a medidas socioeducativas, como
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que altera a maioridade penal no Brasil. A medida, aprovada por 44 votos a 18, visa tornar adolescentes de 16 e 17 anos penalmente imputáveis, equiparando-os a adultos perante a lei.
Atualmente, jovens nessa faixa etária são considerados inimputáveis e sujeitos a medidas socioeducativas. A proposta, que ainda passará por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara, busca responsabilizar criminalmente menores que cometam crimes graves. Deputados governistas expressaram preocupação de que a medida possa agravar a superlotação do sistema prisional e não resolver a questão da segurança pública.
A decisão da CCJ representa um avanço significativo na discussão sobre a responsabilização penal de menores no Brasil, com potenciais impactos profundos no sistema de justiça criminal e na política de segurança pública do país.
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