STF tem maioria para fixar prazo de 60 dias para big techs adotarem medidas que ampliam responsabilidade sobre conteúdos
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para fixar que as big techs tenham o prazo de 60 dias para implementar as medidas determinadas pelo tribunal que aumentaram a responsabilidade das plataformas pelo conteúdo que publicam. Isso vale para a adoção de ações do chamado dever de cuidado, que inclui medidas para reduzir riscos de ofensas a direitos fundamentais e combate a atos ilícitos, autorregulação e disponibilização de canais de atendimento específicos pa
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu uma maioria de votos para determinar que as grandes empresas de tecnologia terão 60 dias para implementar medidas que aumentam sua responsabilidade sobre conteúdos publicados em suas plataformas. Essa decisão abrange a adoção de ações de "dever de cuidado", incluindo a redução de riscos a direitos fundamentais e a combate a ilícitos.
O prazo foi definido após a análise de recursos que buscavam esclarecimentos sobre a decisão anterior do STF, que declarou parcialmente inconstitucional um artigo do Marco Civil da Internet. A nova tese visa exigir mais ações das plataformas contra conteúdos relacionados a crimes antidemocráticos, terrorismo, racismo e indução ao suicídio.
A decisão do STF impacta diretamente a forma como as plataformas digitais lidam com conteúdos ilegais ou prejudiciais, definindo prazos e responsabilidades para sua remoção e prevenção.
📌 Kaynak
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