Justiça derruba lei que proibia participação de atletas trans em competições femininas em Cuiabá
Projeto de Lei que proíbe atletas trans em competições esportivas femininas é aprovado em Cuiabá Freepik O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da lei municipal que proibia atletas transsexuais de participar de competições esportivas oficiais realizadas em Cuiabá e estabelecia o sexo biológico como único critério para definir o gênero dos atletas. A decisão foi tomada durante sessão realizada nesta quinta-feira (11), em
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional a lei municipal de Cuiabá que proibia a participação de atletas transexuais em competições esportivas femininas oficiais. A decisão, unânime, considerou que a norma extrapolou a competência legislativa do município, pois a regulamentação de temas esportivos e de direitos LGBTQIA+ compete à União. A ação foi movida pela Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+. A lei, sancionada em setembro de 2025, exigia o sexo biológico como critério para participação e previa multas e banimento em caso de descumprimento. O relator do caso destacou que a matéria já está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).
This judicial decision reinforces non-discrimination principles in sports and clarifies the division of legislative powers between municipal and federal levels in Brazil.
📌 Kaynak
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