Justiça suspende relatório da CPI contra prefeita de Cáceres (MT)

A Justiça de Mato Grosso acatou um pedido e suspendeu os efeitos de um relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Obras Públicas. O documento pedia a abertura de uma comissão processante contra a prefeita de Cáceres, Eliene Liberato Dias. A juíza Raíssa da Silva Santos Amaral concedeu uma liminar, determinando que o relatório não sirva de base para procedimentos sancionatórios contra a prefeita até o julgamento final da ação. A defesa da prefeita argumentou que ela não teve acesso aos autos da CPI e foi apontada como responsável por irregularidades sem ser ouvida. A magistrada considerou que houve violação ao direito de defesa e à "proibição da acusação surpresa". A decisão permite que o relatório seja encaminhado a órgãos de controle, mas a Câmara Municipal deverá anexar a decisão judicial, informando que as conclusões contra a prefeita estão temporariamente sem efeito.

This judicial decision impacts the political and administrative proceedings against the mayor, ensuring due process is followed before any sanctions are applied.