Justiça manda prefeitura exonerar comissionados, encerrar contratos irregulares e realizar concurso
Prefeitura de Tocantinópolis Divulgação/Prefeitura de Tocantinópolis A Prefeitura de Tocantinópolis terá que regularizar o quadro de servidores públicos do município após decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). O judiciário determinou a exoneração de comissionados em desvio de função, o fim de contratações temporárias irregulares e a realização de concurso público para cargos permanentes. Os pedidos foram feitos pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). A Justi
O Tribunal de Justiça do Tocantins determinou que a Prefeitura de Tocantinópolis regularize seu quadro de funcionários após identificar graves irregularidades administrativas. A decisão atende a um pedido do Ministério Público, que apontou o uso indevido de cargos comissionados para funções operacionais, como limpeza e manutenção, em vez de atividades de assessoramento. Além disso, o município deverá encerrar contratações temporárias que não possuem justificativa legal, visto que o número desses vínculos cresceu mais de 300% nos últimos quatro anos.
Para corrigir a situação, a gestão municipal tem um prazo de 30 dias para exonerar os servidores em desvio de função e 90 dias para finalizar contratos temporários irregulares. A prefeitura também foi obrigada a organizar um concurso público para preencher as vagas permanentes no prazo de um ano. Caso as determinações não sejam cumpridas, o município estará sujeito a multas diárias que podem chegar a 100 mil reais.
A decisão judicial visa restaurar a legalidade no acesso aos cargos públicos e interromper o uso excessivo de contratações temporárias em detrimento de concursos, garantindo a eficiência e a transparência na administração municipal.
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